Na última quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 vetos iniciais da Presidência da República (Veto nº 10/2022) à BR do Mar (Lei nº 14.301/2022), desaguando em mudanças na letra final da novidade legislativa.
Projeto de Lei que visa impossibilitar o cômputo de feriados locais na contagem de prazo recursal será analisado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados.
Em julgamento realizado hoje, o STJ dirimiu controvérsias e fixou tese, no âmbito do Tema nº 1.076, no sentido de que quando os valores da causa, condenação ou proveito econômico forem elevados não é permitido o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade.
No bojo dos esforços para reduzir os preços dos combustíveis, foi publicada, na última sexta-feira, 11/03/22, a Lei Complementar nº 192/22.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, firmou três teses em regime de recursos repetitivos quanto à incidência do ITBI sobre transações imobiliárias, resolvendo pontos há muito controvertidos sobre o imposto.
Dirimindo a celeuma que girava em torno da tese fixada em 2010 no Tema nº 295, o STF, nesta semana fixou tese, no âmbito do Tema nº 1.127, declarando que é constitucional a penhora de bem de família oferecido como garantia em contrato de locação comercial. As discussões travadas em relação à antiga tese consistiam na dúvida sobre se o entendimento abrangeria ou não os contratos de locação comercial.
Foi publicado no Diário Oficial do Município o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que sejam desenvolvidos estudos técnicos, ambientais, jurídicos e econômicos visando elaborar um plano para a implantação do Sistema de Transporte Aquaviário do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira, 03 de março, a ANTAQ realizou a Audiência Pública nº 04/2022 para discutir a resolução, aprovada no mês passado, que regulamentará o art. 14 da BR do Mar (Lei 14.301/2022) que prevê o prazo de 90 dias da entrada em vigor da lei a ANTAQ definir os critérios para enquadramento das embarcações como efetivamente operantes e pertencentes a um mesmo grupo econômico.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 39/2011, que determina a transferência do domínio pleno dos “terrenos de marinha” aos seus atuais “ocupantes” – sejam estes entes públicos, mediante transferência gratuita, ou particulares, mediante transferência onerosa da parcela de 17% pertencente à União, que deverá ocorrer em até dois anos.
A Receita Federal divulgou recentemente a Portaria 143/2022, que estabelece quais locais poderão ser alfandegados, os requisitos formais, técnicos e operacionais a serem cumpridos para o alfandegamento, além de estabelecer o procedimento a ser observado para a solicitação perante a RFB.