A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 39/2011, que determina a transferência do domínio pleno dos “terrenos de marinha” aos seus atuais “ocupantes” – sejam estes entes públicos, mediante transferência gratuita, ou particulares, mediante transferência onerosa da parcela de 17% pertencente à União, que deverá ocorrer em até dois anos.
A Receita Federal divulgou recentemente a Portaria 143/2022, que estabelece quais locais poderão ser alfandegados, os requisitos formais, técnicos e operacionais a serem cumpridos para o alfandegamento, além de estabelecer o procedimento a ser observado para a solicitação perante a RFB.
Em dezembro de 2021, foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9.507/21 que altera e complementa as legislações estaduais que dispõem sobre custas e taxas judiciárias.
No dia 09.12.2021, foi publicada pela ANVISA a Resolução de Diretoria Colegiada nº 584/2021 (RDC 584/2021), a qual passava a prever medidas sanitárias específicas para o embarque e desembarque de tripulantes nas plataformas e embarcações em virtude da emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19, tais quais requisitos gerais de comprovação de vacinação completa, a realização de testes PCR/LAMP nos dias que antecediam ao embarque de passageiros, dentre outras medidas de mitigação de disseminação da doença não farmacológicas e procedimentos especiais de resposta à eventuais contaminações a bordo.
Foi aprovada na 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ a minuta de proposta de Resolução com o objetivo de regulamentar o artigo 14 da Lei 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – a BR do Mar.
Na primeira reunião do ano de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução, a ser publicada futuramente, que autoriza e regulamenta a realização de inspeções físicas remotas em cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária.
Regularização do Simples e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.
A Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros – o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, ou BR do Mar. A Lei nº 14.301/22 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (07/01/2022).
A Resolução SFP nº 67/21 instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
Por meio da Lei nº 9.532/21, o Estado do Rio de Janeiro permite o uso de precatórios próprios ou de terceiros para a quitação de débitos parcelados ou já inscritos em dívida ativa, existentes até 31 de dezembro de 2021.