CADASTRO FISCAL POSITIVO
in ago 30, 2021
A Lei nº 14.195/21 autorizou o Governo Federal a instituir o Cadastro Fiscal Positivo de contribuintes na esfera federal.
NOVAS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE ETANOL
in ago 13, 2021
A MP nº 1.063/21 modificou as regras para comercialização de etanol e ajustou a tributação do PIS/COFINS incidente.