O Plenário do Senado aprovou requerimento de realização de debates sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 que visa desjudicializar os processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, transferindo sua competência aos tabelionatos de protesto.
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4559/21, que visa suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado para fins de validade da cláusula de vigência e do direito de preferência.
Essa semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 14/22.
Por meio da Instrução Normativa nº 2.077/20, a Receita Federal do Brasil prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
Foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2022 o Decreto nº 11.031/2022, que promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (1979) adotadas pela Organização Marítima Internacional. Nesse sentido, as novidades são como segue:
transferir a atividade regulamentadora do serviço de praticagem à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Em acórdão proferido em março deste ano nos autos do Recurso Especial nº 1.962.113/RJ, a Terceira Turma do STJ, reiterando entendimento de que o instituto da sub-rogação transmite a titularidade do crédito apenas com suas características de direito material, decidiu que a cláusula de eleição de foro pactuada entre a autora do dano e a segurada não é oponível à seguradora em ação regressiva.
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 462/22, que prevê a inclusão de norma no CPC autorizando os magistrados a ordenar, no processo de execução, que corretoras de criptoativos prestem informações sobre a existência de ativos do tipo moeda digital e criptoativos não considerados criptomoedas em nome do devedor.
Em acórdão proferido nesta semana nos autos do Recurso Especial nº 1.904.530/PE, a Segunda Turma do STJ decidiu que a manifestação das partes apenas sobre a decisão liminar não supre a falta ou a nulidade de citação, não configurando, portanto, comparecimento espontâneo ao processo e início do prazo para apresentação da defesa.
A ANTAQ e a WISTA Brazil (Women’s International Shipping & Trading Association do Brasil) assinaram um Protocolo de Intenções para cooperação mútua, mediante o compartilhamento e tratamento de dados não sigilosos que servirão para subsidiar tomadas de decisão relacionadas ao transporte aquaviário brasileiro.