Desde a edição da Lei nº 13.429/17, as clínicas e hospitais foram autorizados legalmente a contratar médicos como pessoas jurídicas, mas, por desconhecimento técnico, muitos desses profissionais acabam não optando pelo regime tributário do Lucro Presumido.
A Solução de Consulta COSIT nº 164/2021 definiu que as máscaras de proteção contra a Covid-19, álcool gel 70% e luvas fornecidos pela empresa aos trabalhadores alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por terem se tornado produtos essenciais à atividade das companhias.
Publicada no dia 01/12/2021, a Resolução ANTAQ 62/2021 trouxe inovações na conceituação dos institutos afetos, introduzindo o conceito de frete, além de estabelecer mudanças nas regras a respeito da contagem do prazo de livre estadia de contêineres e nas regras quanto ao atraso na entrega de carga ou na chegada de embarcações.
O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2021 o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar, que tem como objetivo elevar a navegação de cabotagem ao mesmo grau de relevância do transporte rodoviário de cargas no país.
A Receita Federal do Brasil divulgou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano de 2022, abrindo prazo até 30 de novembro de 2021 para as empresas apresentarem contestações administrativas.
No caso analisado, apesar da destinatária não ter o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo para operar como armazém geral, o TJSP entendeu que tal irregularidade não autoriza o lançamento de ICMS e multa, diante da ausência de efetiva transferência da mercadoria de um patrimônio para outro.
Em 28 de setembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 149/21.
Hoje foi publicada a aprovação do Parecer SEI nº 14.483/2021/ME.
Em 24/09/21 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 138/21;
Em acórdão recente, a 3ª Turma do TRT-2 determinou a redução da cota de contratação de funcionários deficientes ou reabilitados pelo INSS para empresa do setor portuário.