TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RFB
in ago 22, 2022
Nova Portaria prevê que o benefício pode ser por adesão ou transação individual, sendo que esta última pode ser proposta pela RFB ou pelo contribuinte.
OPEP+ AUMENTA PRODUÇÃO GLOBAL DE PETRÓLEO
in ago 12, 2022
A OPEP+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados) concordou em aumentar a produção de petróleo em mais 100 mil barris por dia em setembro, atendendo a pedidos de grandes consumidores e aliados, como os Estados Unidos, que há meses desejam ver aumento significativo nas produções e uma consequente baixa nos valores do petróleo
BR DO MAR: MINFRA ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE EBNS E EBN-CONS
in ago 10, 2022
No último dia 03 de agosto, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n. 976/2022, que estabelece os procedimentos e diretrizes para habilitação de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) e de Empresas Brasileiras de Navegação com autorização condicionada (EBN-CON) no Programa BR do Mar, instituído pela Lei n. 14.301/2022.
REGULAMENTADO PERT PARA SANTAS CASAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES DA ÁREA DA SAÚDE – IN RFB nº 2.099/22
in ago 09, 2022
A Instrução Normativa RFB nº 2.099/22 dispõe sobre o PERT para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.
PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
in ago 09, 2022
Está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1223/22, que prevê a alteração da redação do art. 41 na Lei nº 9.099/1995, a fim de que passe a ser admitida, no âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de recurso adesivo.
RESOLUÇÃO Nº 881 DA ANP REGULA O USO NÃO DISCRIMINATÓRIO DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS POR TERCEIROS INTERESSADOS
in jul 26, 2022
Em julho deste ano foi publicada a Resolução nº 881 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fixando os critérios a serem observados por terceiros interessados para o uso adequado dos terminais aquaviários no que se refere à movimentação do petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo os seus derivados, mediante remuneração ao operador das instalações.
PROMULGADA PEC QUE LIMITA A ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO STJ
in jul 21, 2022
No dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 125/2022, que altera a redação do art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando da interposição de recurso especial.
PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS PASSAM A SER CONTADOS EM DIAS ÚTEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
in jul 19, 2022
Por meio da Lei nº 9.789/22, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a contagem em dias úteis dos prazos administrativos estaduais, além de suspender os prazos no período do recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
PUBLICADA LEI QUE ALTERA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
in jun 23, 2022
Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei nº 14.375/22, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.090/21, que originalmente dizia respeito à renegociação de débitos do FIES.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PRETENDE ENCAMINHAR “BR DOS RIOS” AO CONGRESSO ATÉ O FIM DO ANO
in jun 21, 2022
Durante o Fórum de Investimentos Brasil 2022, o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse que, até o final deste ano, pretende encaminhar ao Congresso Nacional a “BR dos Rios”, proposta de Lei para incentivar a navegação pelas hidrovias do Brasil.