Na última segunda-feira (29), foi publicada a Lei Estadual 10.028/2023, que dispõe sobre o desmantelamento de embarcações e de ativos offshore no Estado do Rio de Janeiro e autoriza a criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar.
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”.
No julgamento do REsp nº 1.999.532, a 1ª Turma do STJ demonstrou entendimento de que a multa por falha no registro de mercadorias no Siscomex, necessário para o comércio exterior, não tem perfil tributário, mas sim administrativo, por ter relação apenas com o controle de saída dos bens do território nacional.
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo tornou pública a proposta de adesão à transação tributária, em que são elegíveis débitos de IPTU e ISS, inscritos em dívida ativa, cujo valor principal, atualizado até abril de 2023, não ultrapasse o limite de R$ 510.000,00.
Foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.581/2023, pela qual foi disponibilizado crédito de R$ 7,3 bilhões junto ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para viabilizar a implementação dos pisos salariais dos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT.
Considerando que a teoria da “perda de uma chance” já é amplamente aplicada pelos tribunais pátrios para fins indenizatórios, foi elaborado o Projeto de Lei nº 320/23 (“PL”), que visa acrescer um dispositivo ao Código Civil, a fim de que o diploma legal passe a prever expressamente a possibilidade de indenização nas hipóteses em que a vítima perde a oportunidade de uma vantagem futura e provável ou é impedida de evitar um prejuízo, em função da prática de um ato ilícito por terceiro.
Em recursos especiais interpostos no âmbito de ações de busca e apreensão que possuíam como pano de fundo alienações fiduciárias (i.e., regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969), a Terceira Turma do STJ decidiu que é inadmissível a comprovação da mora do devedor mediante o envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico.
Em julgado recente, a Corte Especial do STJ decidiu que, em caráter excepcional, é possível a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares, independentemente do valor da remuneração do devedor, desde que se preserve valor suficiente à sua subsistência e de sua família. Segundo o STJ, a medida só poderá ser aplicada após todos os demais meios executórios terem restado infrutíferos.
Foi assinado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 5/2023 (“PL”), pelo qual foi liberado crédito de R$ 7,3 bilhões junto ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério da Saúde para viabilizar a implementação dos pisos salariais dos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT.
O CADE, no âmbito administrativo, havia entendido pela ilegalidade da taxa exigida pelos terminais portuários, por afetar a concorrência e provocar majoração ilegal nos preços dos serviços prestados.