Os distribuidores de combustíveis fósseis têm até o dia 30 de setembro para apresentar a comprovação do cumprimento das metas de descarbonização estipuladas para o ano de 2022, no contexto do programa RenovaBio, conforme determinado pelo artigo 4º-A do Decreto nº 9.888/2019.
Em agosto deste ano, a Terceira Turma do STJ consignou que crédito decorrente de multa cominatória (astreintes) pode ser cedido a terceiros, se a natureza da obrigação, convenção com o devedor ou a lei não dispuserem de forma diversa (cf. art. 286 do Código Civil).
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1423/23 (PL) que objetiva restabelecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando houver extinção da execução por prescrição intercorrente.
Em junho deste ano, a Quarta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a oposição de embargos de declaração só interrompe prazos recursais em sentido estrito – ou seja, não há interrupção de prazos para apresentação de outros tipos de defesa, como impugnação ao cumprimento de sentença.
Em agosto deste ano, a Corte Especial do STJ consignou, no âmbito do EREsp nº 1834016/RS, que, nos casos em que, com base no art. 998, caput, do CPC, há desistência do último recurso interposto no processo originário, a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência do recurso é a que deve ser adotada como termo inicial do prazo decadencial para exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 129/19, que prevê a alteração do art. 921, §1º, do CPC, a fim de que seja ampliado de um ano para cinco anos o prazo de suspensão de execuções de títulos judiciais e extrajudiciais em função da não localização do executado ou de ativos penhoráveis suficientes para satisfação do crédito.
Tendo em vista o acompanhamento deste escritório de temas que sejam do interesse de nossos clientes e parceiros, vimos informar que a 4ª Turma Especializada do TRF2, ao analisar o processo nº 5112573-86.2021.4.02.5101, reconheceu o direito da empresa apelante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD.
No “VI Congresso Internacional CBMA de Arbitragem”, realizado semana passada, no Rio de Janeiro, o Ministro do STJ Luís Felipe Salomão defendeu que sejam estabelecidos critérios objetivos para o exercício do dever de revelação pelos árbitros, previsto no art. 14 da Lei de Arbitragem.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de questão constitucional e de repercussão geral envolvendo a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, isto em detrimento da Fazenda Pública.
O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 67.853, regulamentando as contrapartidas estatais aos contribuintes com boas classificações no programa “Nos Conformes”, em linha ao que já era previsto na Lei Complementar nº 1.320/18.