Foi publicada na última sexta-feira (05/01) Portaria do Ministério da Fazenda fixando os limites para as compensações feitas com créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – em linha com previsão trazida na Medida Provisória nº 1.202/23.
Foi publicada em 29/12 a Instrução Normativa RFB nº 2.168, regulamentando a autorregularização incentivada criada pela Lei nº 14.740/23, a qual tem por objeto os tributos não constituídos até 30/11/2023, bem assim aqueles constituídos entre esta data e 01/04/2024.
Foram publicadas em 29/12 as Leis nºs 14.787 e 14.788, prorrogando a vigência dos benefícios do Reporto e da Zona Franca de Manaus.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de operador logístico no Brasil.
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu, por unanimidade de votos, no julgamento dos REsps nº 1.896.678 e nº 1.958.265, que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com o intuito de agilizar a recuperação de créditos pelos contribuintes, a SEFAZ/RJ implementou um novo sistema de ressarcimento de créditos de ICMS-ST para os pedidos relativos a operações de saída para outros Estados a partir de 1º de dezembro, lançadas no sistema a partir de janeiro de 2024
O STF decidiu, por meio do julgamento das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, que os Estados podem exigir o ICMS-DIFAL sobre operações destinadas ao consumidor final desde 05 de abril de 2022, após 90 dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/22, afastando a anterioridade anual.
O setor químico brasileiro foi beneficiado com a publicação da Portaria interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28/23, que permite a fruição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química (REIQ), reestabelecido pelo Decreto nº 11.668/23.
O Estado de São Paulo editou dois decretos alterando pontos importantes do Regulamento do ICMS para autuações.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, fixou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” nojulgamento do RE nº 1.420.691/SP (Tema nº 1262).