PRORROGADA A VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DO REPORTO E DA ZONA FRANCA DE MANAUS
in jan 03, 2024
Foram publicadas em 29/12 as Leis nºs 14.787 e 14.788, prorrogando a vigência dos benefícios do Reporto e da Zona Franca de Manaus.
COMISSÃO APROVA PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE OPERADOR LOGÍSTICO NO BRASIL
in dez 28, 2023
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de operador logístico no Brasil.
1ª SEÇÃO DO STJ DEFINE, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS, QUE O ICMS-ST NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
in dez 18, 2023
A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu, por unanimidade de votos, no julgamento dos REsps nº 1.896.678 e nº 1.958.265, que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.
SEFAZ/RJ IMPLEMENTA NOVO SISTEMA PARA FACILITAR O RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST
in dez 13, 2023
Com o intuito de agilizar a recuperação de créditos pelos contribuintes, a SEFAZ/RJ implementou um novo sistema de ressarcimento de créditos de ICMS-ST para os pedidos relativos a operações de saída para outros Estados a partir de 1º de dezembro, lançadas no sistema a partir de janeiro de 2024
STF FIXA QUE ICMS-DIFAL PODE SER EXIGIDO PELOS ESTADOS A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2022
in dez 06, 2023
O STF decidiu, por meio do julgamento das ADIs 7.066, 7.078 e 7.070, que os Estados podem exigir o ICMS-DIFAL sobre operações destinadas ao consumidor final desde 05 de abril de 2022, após 90 dias da data da publicação da Lei Complementar nº 190/22, afastando a anterioridade anual.
PORTARIA PERMITE AO SETOR QUÍMICO USUFRUIR DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO REIQ
in dez 01, 2023
O setor químico brasileiro foi beneficiado com a publicação da Portaria interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28/23, que permite a fruição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química (REIQ), reestabelecido pelo Decreto nº 11.668/23.
PUBLICADOS DECRETOS EM SÃO PAULO QUE ALTERAM O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E PREVISÕES SOBRE MULTA
in nov 09, 2023
O Estado de São Paulo editou dois decretos alterando pontos importantes do Regulamento do ICMS para autuações.
STF DECIDE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO JUDICIAL DEVE SEGUIR REGIME DE PRECATÓRIOS
in set 26, 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, fixou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” nojulgamento do RE nº 1.420.691/SP (Tema nº 1262).
PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DAS METAS DE DESCARBONIZAÇÃO PARA 2022 DO RENOVABIO SE ENCERRA EM 30 DE SETEMBRO
in set 25, 2023
Os distribuidores de combustíveis fósseis têm até o dia 30 de setembro para apresentar a comprovação do cumprimento das metas de descarbonização estipuladas para o ano de 2022, no contexto do programa RenovaBio, conforme determinado pelo artigo 4º-A do Decreto nº 9.888/2019.
CRÉDITO ORIGINÁRIO DE MULTA COMINATÓRIA PODE SER OBJETO DE CESSÃO, CONSIGNA STJ
in set 18, 2023
Em agosto deste ano, a Terceira Turma do STJ consignou que crédito decorrente de multa cominatória (astreintes) pode ser cedido a terceiros, se a natureza da obrigação, convenção com o devedor ou a lei não dispuserem de forma diversa (cf. art. 286 do Código Civil).