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Em acórdão proferido em março deste ano nos autos do Recurso Especial nº 1.962.113/RJ, a Terceira Turma do STJ, reiterando entendimento de que o instituto da sub-rogação transmite a titularidade do crédito apenas com suas características de direito material, decidiu que a cláusula de eleição de foro pactuada entre a autora do dano e a segurada não é oponível à seguradora em ação regressiva.

Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 462/22, que prevê a inclusão de norma no CPC autorizando os magistrados a ordenar, no processo de execução, que corretoras de criptoativos prestem informações sobre a existência de ativos do tipo moeda digital e criptoativos não considerados criptomoedas em nome do devedor.

Em acórdão proferido nesta semana nos autos do Recurso Especial nº 1.904.530/PE, a Segunda Turma do STJ decidiu que a manifestação das partes apenas sobre a decisão liminar não supre a falta ou a nulidade de citação, não configurando, portanto, comparecimento espontâneo ao processo e início do prazo para apresentação da defesa.

Projeto de Lei que visa impossibilitar o cômputo de feriados locais na contagem de prazo recursal será analisado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados.