O Estado de Minas Gerais editou, no último dia 03/01, o Comunicado SUTRI nº 01/23. Referido comunicado informa os contribuintes do encerramento da cobrança do adicional de alíquota de ICMS de 2% sobre determinados produtos, o qual era destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Foi recentemente encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes, o PL 1.584/2021, que objetiva regulamentar o mercado de reciclagem de embarcações no Brasil. Na justificação do projeto, foi pontuado pelo Senado que, segundo dados da ANP, o Brasil promete ser o terceiro maior mercado de descomissionamento offshore na próxima década, estimando que pelo menos 102 plataformas (31 flutuantes e 71 fixas) sejam desativadas nesse período, o que movimentará recursos na ordem de R$ 90 bilhões.
Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.152/22.
Em resumo, tal Medida Provisória trouxe um novo regime de regras de preços de transferência com maior alinhamento internacional e à OCDE ao se apoiar no princípio arm’s lenght para comparação das transações.
Pela primeira vez em águas brasileiras, a FSRU Karmol LNGT Powership Asia foi empregada em operação de transferência de GNL na modalidade ship-to-ship, ocorrida no Porto de Itaguaí. A operação contou com o apoio de algumas empresas de navegação e com a presença da Marinha do Brasil e do INEA, além do suporte de mais de 35 profissionais treinados para a operação.
Projeto de lei de iniciativa da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro visa atrair atividades relacionadas ao mercado de créditos de carbono é aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal.
Na semana passada, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.154/2019, elaborado pelo Senado Federal, que prevê a alteração da Lei nº 9.784/1999, para que sejam considerados no cômputo dos prazos de processos administrativos federais apenas dias úteis.
No dia 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou e alterou o enunciado do Tema 677, firmando nova tese no sentido de que o depósito, integral ou parcial, efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Até então, o entendimento era no sentido de que o depósito judicial do montante da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.
Em recente julgado (REsp 1.436.757/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente em 2013 passou ser possível aos contribuintes o emprego de saldo negativo de IRPJ para pagamento de débitos tributários referentes a períodos anteriores à formação do próprio saldo negativo.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 20.10.2022, a Portaria nº 52/GM/MME e a Portaria Interministerial MME/MMA nº 03/2022, com a regulamentação das operações de energia eólica offshore em águas brasileiras, iniciadas pelo Projeto de Lei n. 576/2021 e pelo Decreto Presidencial n. 10.946/2022, que estabeleceram diretrizes gerais sobre o tema.
No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.