Author: Nathalia Silveira

A Receita Federal do Brasil editou Instruções Normativas regulamentando o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) que havia sido instituído pela Lei nº 12.265/25, e que visa a regularização da situação tributária de contribuintes mediante condições facilitadas para recolhimento de tributos eventualmente devidos.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF aprovou quatro novos enunciados de súmula a nortearam o contencioso administrativo tributário federal, consolidando entendimentos sobre IPI, PIS e COFINS.

Foi publicada hoje (16/08) a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, instituindo o benefício da Autorregularização Incentivada para débitos decorrentes do uso indevido do PERSE.

Na noite de ontem (14/08), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema nº 1174/STJ, o qual discutia sobre a exclusão de determinadas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições de terceiros e contribuições ao SAT/RAT.

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial, a Lei nº 14.948/24, criando a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e instituindo incentivos à indústria do setor.