Após o STF decidir que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes quando do levantamento de depósitos judiciais não possui natureza constitucional, o STJ pautou o julgamento da discussão para o dia 26/04, por meio do REsp nº 1.138.695.
O PRLF envolve a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação, nos termos do art. 5º, da Portaria.
No início dessa semana, a médica Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição foi promovida ao posto de Almirante pela Marinha do Brasil. A Contra-Almirante Maria Cecília ocupará o cargo de diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa.
A 1ª Seção do STJ afetou Recursos Especiais (Tema nº 1.184) para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte.
Neste mês, a Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem – independentemente de previsão contratual e de acordo com as prescrições médicas – custear insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar de pacientes, na modalidade de assistência ou internação. Tal custeio, contudo, não pode ultrapassar o valor que seria despendido com o mesmo tratamento em ambiente hospitalar.
A 1ª Seção do STJ afetou 4 Recursos Especiais ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.182), para decidir acerca da possibilidade de “excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.
A Diretoria Colegiada da ANP decidiu, no dia 15 de fevereiro, prorrogar por 60 dias o prazo da Consulta Pública nº 28/2022, em razão da complexidade do tema.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação a pagamentos dos haveres dos sócios retirantes, em casos de dissolução parcial de sociedade.
Relembramos que, desde 1º de fevereiro de 2023, o procedimento para comunicação de incidentes e envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis passou a ser regulado pela Resolução ANP nº 882/2022. A nova norma substituiu a Resolução ANP nº 44/2009, trazendo relevantes atualizações.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 22/12/2022, a Portaria Normativa nº 56/GM/MME, que trata da escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), revogando as Portarias nº 419/2019 e nº 122/2020.