MME PUBLICA PORTARIAS E APRESENTA AVANÇOS À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO BRASIL

MME PUBLICA PORTARIAS E APRESENTA AVANÇOS À REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE NO BRASIL

By Garbois+Melo
in
Radar Marítimo
Oct 25, 2022

O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 20.10.2022, a Portaria nº 52/GM/MME e a Portaria Interministerial MME/MMA nº 03/2022, com a regulamentação das operações de energia eólica offshore em águas brasileiras, iniciadas pelo Projeto de Lei n. 576/2021 e pelo Decreto Presidencial n. 10.946/2022, que estabeleceram diretrizes gerais sobre o tema.

Read more
CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA SÓ SERÁ EXIGIDO PARA RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI REGULAMENTADORA

CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA SÓ SERÁ EXIGIDO PARA RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PUBLICADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI REGULAMENTADORA

By Garbois+Melo
in
Radar Contencioso
Oct 24, 2022

No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.

Read more
STJ DECIDE QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INFERIOR AO VALOR PEDIDO

STJ DECIDE QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INFERIOR AO VALOR PEDIDO

By Nathalia Silveira
in
Radar Contencioso
Sep 08, 2022

De acordo com a Quarta Turma do STJ, o enunciado da Súmula 326 da Corte Superior não foi superado com as alterações trazidas pelo CPC de 2015, tendo sido reiterado o entendimento de que, em relação à indenização por danos morais, a diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na inicial não gera sucumbência recíproca.

Read more
PROJETO DE LEI PRETENDE LIMITAR DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORAS CONTRA TERCEIROS

PROJETO DE LEI PRETENDE LIMITAR DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DE SEGURADORAS CONTRA TERCEIROS

By Nathalia Silveira
in
Radar Contencioso
Aug 31, 2022

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.

Read more