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No dia 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou e alterou o enunciado do Tema 677,  firmando nova tese no sentido de que o depósito, integral ou parcial, efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Até então, o entendimento era no sentido de que o depósito judicial do montante da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.

No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.

De acordo com a Quarta Turma do STJ, o enunciado da Súmula 326 da Corte Superior não foi superado com as alterações trazidas pelo CPC de 2015, tendo sido reiterado o entendimento de que, em relação à indenização por danos morais, a diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na inicial não gera sucumbência recíproca.

Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.