COMPENSAÇÃO EM EEFS
in jun 10, 2022
Infelizmente, nos Tribunais Superiores, foi encerrada a possibilidade de discussão de compensações não homologadas em Embargos à Execução Fiscal.
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ DECIDE QUE ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS
in jun 09, 2022
Por maioria dos votos, o colegiado da Segunda Seção do STJ definiu que o rol de procedimentos da ANS relativo à cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, mas pode ser relativizado em situações excepcionais pelo Judiciário, que poderá impor o custeio de tratamentos caso seja comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da listagem.
STF JULGA ADI SOBRE LEI QUE ALTERA CUSTAS JUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
in jun 08, 2022
Ao julgar a ADI nº 7.063, o colegiado do STF, seguindo o voto do Ministro Relator Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.507/2021 que previam sanções processuais, como o pagamento dobrado das custas para litigantes contumazes e de dez vezes o valor das custas caso houvesse paralisação ou abandono da causa por culpa exclusiva das partes e ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo.
CÂMARA APROVA LIMITAÇÃO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÕES E TRANSPORTE COLETIVO
in maio 30, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18/22, reconhecendo como bens e serviços essenciais a energia elétrica, os combustíveis, as comunicações e o transporte coletivo.
ANTAQ FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE COBRANÇA DE THC
in maio 16, 2022
Na terça-feira, 17/05/2022, às 15h, ocorrerá a Audiência Pública ANTAQ nº 03/2022, que tratará das propostas de regulação do Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.
TRIBUNAL MARÍTIMO INSTITUI E REGULAMENTA A CITAÇÃO ELETRÔNICA EM SEUS PROCESSOS
in maio 12, 2022
No último dia 05 de maio, o Tribunal Marítimo publicou a Resolução TM n. 58/2022, que cria o procedimento para a citação de representados por correio eletrônico no âmbito dos processos administrativos marítimos.
SENTENÇA RECONHECE INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL E PIS/COFINS APENAS NA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO
in maio 10, 2022
O G+M obteve sentença para garantir que um de nossos clientes apenas submeta os créditos decorrentes de decisões judiciais proferidas em Mandados de Segurança que reconheçam o direito de recuperação e compensação à tributação pelo IRPJ, CSLL e PIS/COFINS quando homologados os pedidos de compensação.
STF MODULA OS EFEITOS DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS
in maio 07, 2022
O STF acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos em face da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébitos tributários, modulando os efeitos do julgamento do RE nº 1.063.187, realizado em sede de repercussão geral.
SENADO REALIZARÁ DEBATES SOBRE DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL
in abr 26, 2022
O Plenário do Senado aprovou requerimento de realização de debates sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 que visa desjudicializar os processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, transferindo sua competência aos tabelionatos de protesto.
PL OBJETIVA GARANTIR DIREITO DOS LOCATÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO RGI
in abr 19, 2022
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4559/21, que visa suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado para fins de validade da cláusula de vigência e do direito de preferência.