Categoria: Radar Tributário

A Medida Provisória nº 1.066/21 prorrogou os prazos de pagamento do PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias do art. 22 da Lei nº 8.212/91 para distribuidoras de energia elétrica.

A Lei nº 14.195/21 autorizou o Governo Federal a instituir o Cadastro Fiscal Positivo de contribuintes na esfera federal.

A MP nº 1.063/21 modificou as regras para comercialização de etanol e ajustou a tributação do PIS/COFINS incidente.