No julgamento do REsp nº 1.999.532, a 1ª Turma do STJ demonstrou entendimento de que a multa por falha no registro de mercadorias no Siscomex, necessário para o comércio exterior, não tem perfil tributário, mas sim administrativo, por ter relação apenas com o controle de saída dos bens do território nacional.
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo tornou pública a proposta de adesão à transação tributária, em que são elegíveis débitos de IPTU e ISS, inscritos em dívida ativa, cujo valor principal, atualizado até abril de 2023, não ultrapasse o limite de R$ 510.000,00.
Foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 14.581/2023, pela qual foi disponibilizado crédito de R$ 7,3 bilhões junto ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para viabilizar a implementação dos pisos salariais dos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT.
Considerando que a teoria da “perda de uma chance” já é amplamente aplicada pelos tribunais pátrios para fins indenizatórios, foi elaborado o Projeto de Lei nº 320/23 (“PL”), que visa acrescer um dispositivo ao Código Civil, a fim de que o diploma legal passe a prever expressamente a possibilidade de indenização nas hipóteses em que a vítima perde a oportunidade de uma vantagem futura e provável ou é impedida de evitar um prejuízo, em função da prática de um ato ilícito por terceiro.
Em recursos especiais interpostos no âmbito de ações de busca e apreensão que possuíam como pano de fundo alienações fiduciárias (i.e., regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969), a Terceira Turma do STJ decidiu que é inadmissível a comprovação da mora do devedor mediante o envio de notificação extrajudicial por correio eletrônico.
Em julgado recente, a Corte Especial do STJ decidiu que, em caráter excepcional, é possível a penhora de salário para o pagamento de dívidas não alimentares, independentemente do valor da remuneração do devedor, desde que se preserve valor suficiente à sua subsistência e de sua família. Segundo o STJ, a medida só poderá ser aplicada após todos os demais meios executórios terem restado infrutíferos.
Foi assinado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 5/2023 (“PL”), pelo qual foi liberado crédito de R$ 7,3 bilhões junto ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério da Saúde para viabilizar a implementação dos pisos salariais dos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT.
O CADE, no âmbito administrativo, havia entendido pela ilegalidade da taxa exigida pelos terminais portuários, por afetar a concorrência e provocar majoração ilegal nos preços dos serviços prestados.
Após o STF decidir que a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes quando do levantamento de depósitos judiciais não possui natureza constitucional, o STJ pautou o julgamento da discussão para o dia 26/04, por meio do REsp nº 1.138.695.
O PRLF envolve a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação, nos termos do art. 5º, da Portaria.