Foi aprovada na 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ a minuta de proposta de Resolução com o objetivo de regulamentar o artigo 14 da Lei 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – a BR do Mar.
Na primeira reunião do ano de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução, a ser publicada futuramente, que autoriza e regulamenta a realização de inspeções físicas remotas em cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária.
Regularização do Simples e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.
A Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros – o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, ou BR do Mar. A Lei nº 14.301/22 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (07/01/2022).
A Resolução SFP nº 67/21 instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
Por meio da Lei nº 9.532/21, o Estado do Rio de Janeiro permite o uso de precatórios próprios ou de terceiros para a quitação de débitos parcelados ou já inscritos em dívida ativa, existentes até 31 de dezembro de 2021.
Desde a edição da Lei nº 13.429/17, as clínicas e hospitais foram autorizados legalmente a contratar médicos como pessoas jurídicas, mas, por desconhecimento técnico, muitos desses profissionais acabam não optando pelo regime tributário do Lucro Presumido.
A Solução de Consulta COSIT nº 164/2021 definiu que as máscaras de proteção contra a Covid-19, álcool gel 70% e luvas fornecidos pela empresa aos trabalhadores alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, por terem se tornado produtos essenciais à atividade das companhias.
Publicada no dia 01/12/2021, a Resolução ANTAQ 62/2021 trouxe inovações na conceituação dos institutos afetos, introduzindo o conceito de frete, além de estabelecer mudanças nas regras a respeito da contagem do prazo de livre estadia de contêineres e nas regras quanto ao atraso na entrega de carga ou na chegada de embarcações.
O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2021 o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar, que tem como objetivo elevar a navegação de cabotagem ao mesmo grau de relevância do transporte rodoviário de cargas no país.