Por meio de sua página oficial, a Diretoria de Portos e Costas anunciou estar trabalhando na reorganização das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), as quais serão renumeradas e reagrupadas por assunto, bem como passarão por uma padronização da estrutura, visando promover consultas mais práticas e efetivas. Não haverá, no entanto, alteração no conteúdo das NORMAM.
No início deste mês, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou a Resolução ANTAQ nº 99/2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.
Na última quarta-feira (07), a Diretoria Colegiada da ANP aprovou alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento de instalações de exploração de petróleo e gás natural previsto na Resolução ANP nº 854/2021. A alteração visa a adaptação à Circular Susep nº 662/2022, nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados sobre o assunto.
A PGFN divulgou o Edital PGDAU nº 03/2023, anunciando as novas normas para transação tributária por adesão.
Em mais um importante passo para a digitalização, o Tribunal Marítimo publicou nesta terça-feira (06) a Resolução TM/MB nº 62/2023, que dispõe sobre a possibilidade de apreciação das representações, tanto da PEM quanto de parte, em plenário virtual.
Na última segunda-feira (29), foi publicada a Lei Estadual 10.028/2023, que dispõe sobre o desmantelamento de embarcações e de ativos offshore no Estado do Rio de Janeiro e autoriza a criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar.
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”.
Nossa equipe de Direito Marítimo marcou presença da Conferência Nacional de Direito Marítimo e Portuário (CONADIMP), ocorrida entre os dias 29 e 30 de maio de 2023, na cidade do Rio de Janeiro, organizada pela Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário da OAB Nacional e pela Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OABRJ.
No julgamento do REsp nº 1.999.532, a 1ª Turma do STJ demonstrou entendimento de que a multa por falha no registro de mercadorias no Siscomex, necessário para o comércio exterior, não tem perfil tributário, mas sim administrativo, por ter relação apenas com o controle de saída dos bens do território nacional.
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo tornou pública a proposta de adesão à transação tributária, em que são elegíveis débitos de IPTU e ISS, inscritos em dívida ativa, cujo valor principal, atualizado até abril de 2023, não ultrapasse o limite de R$ 510.000,00.