O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 67.853, regulamentando as contrapartidas estatais aos contribuintes com boas classificações no programa “Nos Conformes”, em linha ao que já era previsto na Lei Complementar nº 1.320/18.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou que receberá, por 30 dias, pedidos de autorização de eventuais interessados na construção e exploração de um terminal de uso privado (TUP) no município de Arroio do Sal (RS). O prazo se iniciou na última segunda-feira, dia 24 de julho.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários realiza, no período de 20 de julho a 18 de agosto de 2023, a primeira fase do Programa Navegue Simples, que tem como objetivo modernizar a regulamentação do setor através da simplificação e desburocratização do setor portuário e aquaviário.
A ANP realizará consulta pública com prazo de 45 dias, seguida de audiência pública, para a proposta de nova resolução. O objetivo é definir critérios sobre organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços. O novo regulamento revogará a resolução atualmente em vigor acerca do tema (Res. 869/2022).
Através da Resolução nº 925/2023, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu um novo modelo de seguro garantia com relação ao processo de descomissionamento. A mudança considera a nova regulamentação da Susep, uma vez que o instrumento passa a ser regido pela Circular Susep nº 662/2022 e impõe novas obrigações às partes.
A partir da edição da Lei 14.596/23, que estabeleceu as novas regras de preços de transferência no Brasil, incorporando em definitivo o princípio do arm’s lenght,a Receita Federal disponibilizou ao público a minuta de Instrução Normativa para regulamentação da aplicação da Lei. Tal disponibilização, por sua vez, visa a consulta pública à sociedade sobre as previsões[…]
Em artigo para a coluna Migalhas Marítimas desta semana, Flavia Melo e Iasmim de Oliveira, da equipe de Direito Marítimo, discorrem sobre as recentes alterações da MARPOL e seus impactos no nos contratos de afretamento de embarcações.
Entre os dias 23 e 30 de junho, o STF irá julgar, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do RE nº 640.452 (Tema nº 487), se existem limites à aplicação de multa tributária em virtude do descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte.
Chambers and Partners released their Brazil Guide 2023, and we are pleased to announce that our Shipping practice and three of our partners have been ranked. We are thankful to our clients, partners, team and peers for their continued trust and kind words.
Foi publicada a Lei nº 14.596, oriunda da Medida Provisória nº 1.152/22, que trouxe uma nova sistemática de preços de transferência para a legislação brasileira.