Em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava a correção dos valores de incidência do adicional de 10% ao IRPJ, para empresas tributadas pelo lucro real.
Em julgamento no início de outubro, a 2ª Turma do STJ analisou a exclusão de benefício fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, o enunciado da Súmula 326 da Corte Superior não foi superado com as alterações trazidas pelo CPC de 2015, tendo sido reiterado o entendimento de que, em relação à indenização por danos morais, a diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na inicial não gera sucumbência recíproca.
A ANTAQ, seguindo as diretrizes do protocolo de intenções celebrado com a WISTA início do ano, abrirá uma pesquisa sobre a equidade de gênero nas empresas do setor aquaviário, buscando o levantamento do quantitativo de trabalhadores e trabalhadoras na área.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias o hiring bônus, reconhecendo não se tratar de verba de natureza remuneratória.
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.
Foi editada, em 19 de agosto de 2022, a Portaria nº 59/2022 da DPC, que aprova a 1ª Modificação da NORMAM-20 (Normas da Autoridade Marítima sobre Poluição Hídrica causada por Embarcações, Plataformas e suas Instalações de Apoio – 3ª Revisão).
No dia 17/08/2022, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 576/2021, que visa estabelecer regras para a exploração de energia eólica, solar e das marés em alto-mar em território brasileiro, dando início ao que promete ser o marco da energia offshore no país.
Nova Portaria prevê que o benefício pode ser por adesão ou transação individual, sendo que esta última pode ser proposta pela RFB ou pelo contribuinte.
A OPEP+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados) concordou em aumentar a produção de petróleo em mais 100 mil barris por dia em setembro, atendendo a pedidos de grandes consumidores e aliados, como os Estados Unidos, que há meses desejam ver aumento significativo nas produções e uma consequente baixa nos valores do petróleo