No início dessa semana, a médica Maria Cecília Barbosa da Silva Conceição foi promovida ao posto de Almirante pela Marinha do Brasil. A Contra-Almirante Maria Cecília ocupará o cargo de diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais do Ministério da Defesa.
A 1ª Seção do STJ afetou Recursos Especiais (Tema nº 1.184) para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte.
Neste mês, a Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem – independentemente de previsão contratual e de acordo com as prescrições médicas – custear insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar de pacientes, na modalidade de assistência ou internação. Tal custeio, contudo, não pode ultrapassar o valor que seria despendido com o mesmo tratamento em ambiente hospitalar.
A 1ª Seção do STJ afetou 4 Recursos Especiais ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.182), para decidir acerca da possibilidade de “excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.
A Diretoria Colegiada da ANP decidiu, no dia 15 de fevereiro, prorrogar por 60 dias o prazo da Consulta Pública nº 28/2022, em razão da complexidade do tema.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação a pagamentos dos haveres dos sócios retirantes, em casos de dissolução parcial de sociedade.
Relembramos que, desde 1º de fevereiro de 2023, o procedimento para comunicação de incidentes e envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis passou a ser regulado pela Resolução ANP nº 882/2022. A nova norma substituiu a Resolução ANP nº 44/2009, trazendo relevantes atualizações.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 22/12/2022, a Portaria Normativa nº 56/GM/MME, que trata da escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), revogando as Portarias nº 419/2019 e nº 122/2020.
Desde 2021, a ANTAQ discute mudança na classificação de embarcações especiais de engenharia offshore submarina. Recentemente, a Diretoria Colegiada da Autarquia bateu o martelo entendendo que as denominadas embarcações especiais pertencem à classificação de embarcações de navegação de apoio marítimo, disciplinadas no art. 2º, VIII, da Lei 9.432/97.
Até o dia 20 de fevereiro de 2023, a ANP receberá subsídios e contribuições do mercado sobre a minuta de resolução que trata do regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural e aprova o regulamento técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).