A partir da edição da Lei 14.596/23, que estabeleceu as novas regras de preços de transferência no Brasil, incorporando em definitivo o princípio do arm’s lenght,a Receita Federal disponibilizou ao público a minuta de Instrução Normativa para regulamentação da aplicação da Lei. Tal disponibilização, por sua vez, visa a consulta pública à sociedade sobre as previsões[…]
Entre os dias 23 e 30 de junho, o STF irá julgar, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do RE nº 640.452 (Tema nº 487), se existem limites à aplicação de multa tributária em virtude do descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte.
Foi publicada a Lei nº 14.596, oriunda da Medida Provisória nº 1.152/22, que trouxe uma nova sistemática de preços de transferência para a legislação brasileira.
Por meio de sua página oficial, a Diretoria de Portos e Costas anunciou estar trabalhando na reorganização das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), as quais serão renumeradas e reagrupadas por assunto, bem como passarão por uma padronização da estrutura, visando promover consultas mais práticas e efetivas. Não haverá, no entanto, alteração no conteúdo das NORMAM.
No início deste mês, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou a Resolução ANTAQ nº 99/2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.
Na última quarta-feira (07), a Diretoria Colegiada da ANP aprovou alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento de instalações de exploração de petróleo e gás natural previsto na Resolução ANP nº 854/2021. A alteração visa a adaptação à Circular Susep nº 662/2022, nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados sobre o assunto.
A PGFN divulgou o Edital PGDAU nº 03/2023, anunciando as novas normas para transação tributária por adesão.
Em mais um importante passo para a digitalização, o Tribunal Marítimo publicou nesta terça-feira (06) a Resolução TM/MB nº 62/2023, que dispõe sobre a possibilidade de apreciação das representações, tanto da PEM quanto de parte, em plenário virtual.
Na última segunda-feira (29), foi publicada a Lei Estadual 10.028/2023, que dispõe sobre o desmantelamento de embarcações e de ativos offshore no Estado do Rio de Janeiro e autoriza a criação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar.
Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”.