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Em agosto deste ano, a Corte Especial do STJ consignou, no âmbito do EREsp nº 1834016/RS, que, nos casos em que, com base no art. 998, caput, do CPC, há desistência do último recurso interposto no processo originário, a data do trânsito em julgado da decisão que homologou a desistência do recurso é a que deve ser adotada como termo inicial do prazo decadencial para exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 129/19, que prevê a alteração do art. 921, §1º, do CPC, a fim de que seja ampliado de um ano para cinco anos o prazo de suspensão de execuções de títulos judiciais e extrajudiciais em função da não localização do executado ou de ativos penhoráveis suficientes para satisfação do crédito.

Tendo em vista o acompanhamento deste escritório de temas que sejam do interesse de nossos clientes e parceiros, vimos informar que a 4ª Turma Especializada do TRF2, ao analisar o processo nº 5112573-86.2021.4.02.5101, reconheceu o direito da empresa apelante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS relativos às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD.

No “VI Congresso Internacional CBMA de Arbitragem”, realizado semana passada, no Rio de Janeiro, o Ministro do STJ Luís Felipe Salomão defendeu que sejam estabelecidos critérios objetivos para o exercício do dever de revelação pelos árbitros, previsto no art. 14 da Lei de Arbitragem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de questão constitucional e de repercussão geral envolvendo a fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, isto em detrimento da Fazenda Pública.

O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 67.853, regulamentando as contrapartidas estatais aos contribuintes com boas classificações no programa “Nos Conformes”, em linha ao que já era previsto na Lei Complementar nº 1.320/18.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou que receberá, por 30 dias, pedidos de autorização de eventuais interessados na construção e exploração de um terminal de uso privado (TUP) no município de Arroio do Sal (RS). O prazo se iniciou na última segunda-feira, dia 24 de julho.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários realiza, no período de 20 de julho a 18 de agosto de 2023, a primeira fase do Programa Navegue Simples, que tem como objetivo modernizar a regulamentação do setor através da simplificação e desburocratização do setor portuário e aquaviário.

A ANP realizará consulta pública com prazo de 45 dias, seguida de audiência pública, para a proposta de nova resolução. O objetivo é definir critérios sobre organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços. O novo regulamento revogará a resolução atualmente em vigor acerca do tema (Res. 869/2022). 

Através da Resolução nº 925/2023, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu um novo modelo de seguro garantia com relação ao processo de descomissionamento. A mudança considera a nova regulamentação da Susep, uma vez que o instrumento passa a ser regido pela Circular Susep nº 662/2022 e impõe novas obrigações às partes.