We are proud to announce that our partners Breno Garbois and Flavia Melo have been ranked as “National Leaders” in the category “Transport – Shipping” in the WWL: Brazil 2023 edition. Breno was ranked as a “Thought Leader”, and Flavia was ranked as “Recommended”.
No dia 21 de novembro de 2023, a advogada Iasmim de Oliveira foi uma das palestrantes no evento “Novembro Negro: Reflexos Antidiscriminatórios na Sociedade e no Direito Brasileiro”, promovido pela Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ como parte das comemorações do dia da Consciência Negra.
O Estado de São Paulo editou dois decretos alterando pontos importantes do Regulamento do ICMS para autuações.
We are delighted to announce that our Shipping Practice achieved a “Highly Recommended” rating for the second consecutive year in the Leaders League’s “Brazil – Best Law Firms for Shipping – 2024” ranking.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, fixou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” nojulgamento do RE nº 1.420.691/SP (Tema nº 1262).
Os distribuidores de combustíveis fósseis têm até o dia 30 de setembro para apresentar a comprovação do cumprimento das metas de descarbonização estipuladas para o ano de 2022, no contexto do programa RenovaBio, conforme determinado pelo artigo 4º-A do Decreto nº 9.888/2019.
Na última sexta-feira, 15/09, a Base Naval da Ilha do Mocanguê foi palco da quinta edição da Ação Social dos Pescadores Artesanais, um evento que beneficiou cerca de cem pescadores previamente cadastrados pelas colônias locais, os quais tiveram a oportunidade de regularizar suas embarcações e participar de palestras de conscientização sobre o ordenamento do tráfego aquaviário, a segurança da navegação e a preservação ambiental.
Em agosto deste ano, a Terceira Turma do STJ consignou que crédito decorrente de multa cominatória (astreintes) pode ser cedido a terceiros, se a natureza da obrigação, convenção com o devedor ou a lei não dispuserem de forma diversa (cf. art. 286 do Código Civil).
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1423/23 (PL) que objetiva restabelecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando houver extinção da execução por prescrição intercorrente.
Em junho deste ano, a Quarta Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a oposição de embargos de declaração só interrompe prazos recursais em sentido estrito – ou seja, não há interrupção de prazos para apresentação de outros tipos de defesa, como impugnação ao cumprimento de sentença.