Projeto de lei de iniciativa da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro visa atrair atividades relacionadas ao mercado de créditos de carbono é aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal.
Na semana passada, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.154/2019, elaborado pelo Senado Federal, que prevê a alteração da Lei nº 9.784/1999, para que sejam considerados no cômputo dos prazos de processos administrativos federais apenas dias úteis.
No dia 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou e alterou o enunciado do Tema 677, firmando nova tese no sentido de que o depósito, integral ou parcial, efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Até então, o entendimento era no sentido de que o depósito judicial do montante da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, o enunciado da Súmula 326 da Corte Superior não foi superado com as alterações trazidas pelo CPC de 2015, tendo sido reiterado o entendimento de que, em relação à indenização por danos morais, a diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na inicial não gera sucumbência recíproca.
A ANTAQ, seguindo as diretrizes do protocolo de intenções celebrado com a WISTA início do ano, abrirá uma pesquisa sobre a equidade de gênero nas empresas do setor aquaviário, buscando o levantamento do quantitativo de trabalhadores e trabalhadoras na área.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias o hiring bônus, reconhecendo não se tratar de verba de natureza remuneratória.
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.
No dia 17/08/2022, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 576/2021, que visa estabelecer regras para a exploração de energia eólica, solar e das marés em alto-mar em território brasileiro, dando início ao que promete ser o marco da energia offshore no país.
Nova Portaria prevê que o benefício pode ser por adesão ou transação individual, sendo que esta última pode ser proposta pela RFB ou pelo contribuinte.
A OPEP+ (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e seus aliados) concordou em aumentar a produção de petróleo em mais 100 mil barris por dia em setembro, atendendo a pedidos de grandes consumidores e aliados, como os Estados Unidos, que há meses desejam ver aumento significativo nas produções e uma consequente baixa nos valores do petróleo