A 1ª Seção do STJ afetou Recursos Especiais (Tema nº 1.184) para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a revogação da opção pela CPRB fere direito do contribuinte.
Neste mês, a Terceira Turma do STJ decidiu que os planos de saúde devem – independentemente de previsão contratual e de acordo com as prescrições médicas – custear insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar de pacientes, na modalidade de assistência ou internação. Tal custeio, contudo, não pode ultrapassar o valor que seria despendido com o mesmo tratamento em ambiente hospitalar.
A 1ª Seção do STJ afetou 4 Recursos Especiais ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.182), para decidir acerca da possibilidade de “excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.
A Diretoria Colegiada da ANP decidiu, no dia 15 de fevereiro, prorrogar por 60 dias o prazo da Consulta Pública nº 28/2022, em razão da complexidade do tema.
The 2023 edition of the Chambers and Partners Global Guide came out, and once again our Shipping practice and partners have been ranked amongst the best shipping experts in Brazil.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação a pagamentos dos haveres dos sócios retirantes, em casos de dissolução parcial de sociedade.
Relembramos que, desde 1º de fevereiro de 2023, o procedimento para comunicação de incidentes e envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis passou a ser regulado pela Resolução ANP nº 882/2022. A nova norma substituiu a Resolução ANP nº 44/2009, trazendo relevantes atualizações.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 22/12/2022, a Portaria Normativa nº 56/GM/MME, que trata da escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), revogando as Portarias nº 419/2019 e nº 122/2020.
Desde 2021, a ANTAQ discute mudança na classificação de embarcações especiais de engenharia offshore submarina. Recentemente, a Diretoria Colegiada da Autarquia bateu o martelo entendendo que as denominadas embarcações especiais pertencem à classificação de embarcações de navegação de apoio marítimo, disciplinadas no art. 2º, VIII, da Lei 9.432/97.
Até o dia 20 de fevereiro de 2023, a ANP receberá subsídios e contribuições do mercado sobre a minuta de resolução que trata do regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural e aprova o regulamento técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).