O Estado de Minas Gerais editou, no último dia 03/01, o Comunicado SUTRI nº 01/23. Referido comunicado informa os contribuintes do encerramento da cobrança do adicional de alíquota de ICMS de 2% sobre determinados produtos, o qual era destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.152/22.
Em resumo, tal Medida Provisória trouxe um novo regime de regras de preços de transferência com maior alinhamento internacional e à OCDE ao se apoiar no princípio arm’s lenght para comparação das transações.
Projeto de lei de iniciativa da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro visa atrair atividades relacionadas ao mercado de créditos de carbono é aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal.
Em recente julgado (REsp 1.436.757/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente em 2013 passou ser possível aos contribuintes o emprego de saldo negativo de IRPJ para pagamento de débitos tributários referentes a períodos anteriores à formação do próprio saldo negativo.
Em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava a correção dos valores de incidência do adicional de 10% ao IRPJ, para empresas tributadas pelo lucro real.
Em julgamento no início de outubro, a 2ª Turma do STJ analisou a exclusão de benefício fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF excluiu da base de cálculo das contribuições previdenciárias o hiring bônus, reconhecendo não se tratar de verba de natureza remuneratória.
Nova Portaria prevê que o benefício pode ser por adesão ou transação individual, sendo que esta última pode ser proposta pela RFB ou pelo contribuinte.
A Instrução Normativa RFB nº 2.099/22 dispõe sobre o PERT para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.
Por meio da Lei nº 9.789/22, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a contagem em dias úteis dos prazos administrativos estaduais, além de suspender os prazos no período do recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.