The 2023 edition of the Chambers and Partners Global Guide came out, and once again our Shipping practice and partners have been ranked amongst the best shipping experts in Brazil.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP reconheceu a ilegitimidade passiva de sócio remanescente em relação a pagamentos dos haveres dos sócios retirantes, em casos de dissolução parcial de sociedade.
Relembramos que, desde 1º de fevereiro de 2023, o procedimento para comunicação de incidentes e envio de relatórios de investigação pelos operadores de contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural e pelas empresas autorizadas a exercer as atividades da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis passou a ser regulado pela Resolução ANP nº 882/2022. A nova norma substituiu a Resolução ANP nº 44/2009, trazendo relevantes atualizações.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 22/12/2022, a Portaria Normativa nº 56/GM/MME, que trata da escrituração, registro, negociação e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), revogando as Portarias nº 419/2019 e nº 122/2020.
Desde 2021, a ANTAQ discute mudança na classificação de embarcações especiais de engenharia offshore submarina. Recentemente, a Diretoria Colegiada da Autarquia bateu o martelo entendendo que as denominadas embarcações especiais pertencem à classificação de embarcações de navegação de apoio marítimo, disciplinadas no art. 2º, VIII, da Lei 9.432/97.
Até o dia 20 de fevereiro de 2023, a ANP receberá subsídios e contribuições do mercado sobre a minuta de resolução que trata do regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural e aprova o regulamento técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).
O Estado de Minas Gerais editou, no último dia 03/01, o Comunicado SUTRI nº 01/23. Referido comunicado informa os contribuintes do encerramento da cobrança do adicional de alíquota de ICMS de 2% sobre determinados produtos, o qual era destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Foi recentemente encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes, o PL 1.584/2021, que objetiva regulamentar o mercado de reciclagem de embarcações no Brasil. Na justificação do projeto, foi pontuado pelo Senado que, segundo dados da ANP, o Brasil promete ser o terceiro maior mercado de descomissionamento offshore na próxima década, estimando que pelo menos 102 plataformas (31 flutuantes e 71 fixas) sejam desativadas nesse período, o que movimentará recursos na ordem de R$ 90 bilhões.
Informamos a publicação da Medida Provisória nº 1.152/22.
Em resumo, tal Medida Provisória trouxe um novo regime de regras de preços de transferência com maior alinhamento internacional e à OCDE ao se apoiar no princípio arm’s lenght para comparação das transações.
Pela primeira vez em águas brasileiras, a FSRU Karmol LNGT Powership Asia foi empregada em operação de transferência de GNL na modalidade ship-to-ship, ocorrida no Porto de Itaguaí. A operação contou com o apoio de algumas empresas de navegação e com a presença da Marinha do Brasil e do INEA, além do suporte de mais de 35 profissionais treinados para a operação.