O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2021 o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar, que tem como objetivo elevar a navegação de cabotagem ao mesmo grau de relevância do transporte rodoviário de cargas no país.
A Receita Federal do Brasil divulgou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano de 2022, abrindo prazo até 30 de novembro de 2021 para as empresas apresentarem contestações administrativas.
No caso analisado, apesar da destinatária não ter o registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo para operar como armazém geral, o TJSP entendeu que tal irregularidade não autoriza o lançamento de ICMS e multa, diante da ausência de efetiva transferência da mercadoria de um patrimônio para outro.
Em 28 de setembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 149/21.
Hoje foi publicada a aprovação do Parecer SEI nº 14.483/2021/ME.
Em 24/09/21 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 138/21;
Em acórdão recente, a 3ª Turma do TRT-2 determinou a redução da cota de contratação de funcionários deficientes ou reabilitados pelo INSS para empresa do setor portuário.
Finalmente foi publicado o Decreto 10.786/21, que tornou pública a decisão de não renovar os acordos bilaterais celebrados pelo Brasil com Uruguai e Argentina, tomada pela Camex em dezembro de 2020.
A Medida Provisória nº 1.066/21 prorrogou os prazos de pagamento do PIS/COFINS e das Contribuições Previdenciárias do art. 22 da Lei nº 8.212/91 para distribuidoras de energia elétrica.
A Lei nº 14.195/21 autorizou o Governo Federal a instituir o Cadastro Fiscal Positivo de contribuintes na esfera federal.