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Em recente julgado (REsp 1.436.757/RS), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente em 2013 passou ser possível aos contribuintes o emprego de saldo negativo de IRPJ para pagamento de débitos tributários referentes a períodos anteriores à formação do próprio saldo negativo.
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou, no dia 20.10.2022, a Portaria nº 52/GM/MME e a Portaria Interministerial MME/MMA nº 03/2022, com a regulamentação das operações de energia eólica offshore em águas brasileiras, iniciadas pelo Projeto de Lei n. 576/2021 e pelo Decreto Presidencial n. 10.946/2022, que estabeleceram diretrizes gerais sobre o tema.
No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.
Em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava a correção dos valores de incidência do adicional de 10% ao IRPJ, para empresas tributadas pelo lucro real.
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Em julgamento no início de outubro, a 2ª Turma do STJ analisou a exclusão de benefício fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Entre os dias 15 e 16 de setembro, o sócio Breno Garbois e o advogado Pablo Melo representam o Garbois+Melo Advogados no V Congresso de Direito Marítimo e Portuário da ABDM – Associação Brasileira de Direito Marítimo, em Santos, SP.