O setor químico brasileiro foi beneficiado com a publicação da Portaria interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28/23, que permite a fruição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química (REIQ), reestabelecido pelo Decreto nº 11.668/23.
Para ter direito aos créditos de PIS/COFINS de que trata o REIQ, as indústrias e centrais petroquímicas devem assinar um Termo de compromisso e cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, executar medidas de compensação ambiental, manter a regularidade fiscal, dentre outros requisitos.