Author: Nathalia Silveira

Foi publicado pelo Município de São Paulo o Decreto nº 63.341/24, estabelecendo as condições para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – “PPI 2024”, criado pela Lei nº 18.095/2024. O Decreto define os procedimentos e critérios para avaliar a possibilidade de regularização das dívidas, abrangendo aquelas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, inclusive as inscritas em Dívida Ativa, independentemente de sua natureza (tributária ou não). As exceções ao Parcelamento restringem-se aos créditos de obrigações contratuais, ambientais, transações já realizadas com o Município, além de créditos relacionados ao Simples Nacional.

Na última quinta-feira (04/04), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu um workshop sobre os desafios enfrentados pelas empresas operadoras de contratos de exploração e produção no que diz respeito à comunicação de incidentes. O evento, que teve ampla participação de representantes da indústria, teve como foco a proposta de revisão do “Anexo I” da Resolução ANP nº 882/2022, com análise das contribuições dos operadores do setor para possíveis melhorias.

Foi publicado, pela Receita Federal do Brasil, o Edital de Transação por Adesão ao PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024, estabelecendo que pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$50.000.000,00 tenham acesso à possibilidade de parcelamento e ao oferecimento de descontos e pagamento mediante emprego de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

A Lei 14.611/2023, conhecida como “Lei da Igualdade Salarial”, possui o nobre intuito de servir como instrumento para identificar e mitigar a discriminação salarial baseada no gênero.
Entre outras medidas, a nova lei, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria MTE 3.714/2023, determinou que as empresas com mais de cem empregados forneçam dados salariais de seus funcionários, através do preenchimento de questionário na área do empregador do portal Emprega Brasil, no site do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (13/03), o Tema nº 986 das Repercussões Gerais, acerca da inclusão das Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e do Sistema de Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS cobrado sobre energia elétrica.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a WISTA Brazil, convidam as empresas do setor a participarem do processo de elaboração do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário.

Foi publicada pelo Estado de São Paulo, em 07/02, a Resolução PGE-SP nº 6/24, que disciplina as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa daquele Estado, estabelecendo os procedimentos e os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, para a concessão de descontos relativos a créditos e para a definição de inadimplência sistemática, bem como define os parâmetros para aceitação da transação individual.

A Receita Federal do Brasil esclareceu que o limite mensal para utilização de crédito decorrente de decisão judicial deve ser calculado com base no valor total do crédito e será atualizado pela Taxa Selic na data de entrega da primeira declaração de compensação referente ao crédito.