No último dia 03 de agosto, o Ministério da Infraestrutura publicou a Portaria n. 976/2022, que estabelece os procedimentos e diretrizes para habilitação de Empresas Brasileiras de Navegação (EBN) e de Empresas Brasileiras de Navegação com autorização condicionada (EBN-CON) no Programa BR do Mar, instituído pela Lei n. 14.301/2022.
Está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1223/22, que prevê a alteração da redação do art. 41 na Lei nº 9.099/1995, a fim de que passe a ser admitida, no âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de recurso adesivo.
Em julho deste ano foi publicada a Resolução nº 881 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fixando os critérios a serem observados por terceiros interessados para o uso adequado dos terminais aquaviários no que se refere à movimentação do petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo os seus derivados, mediante remuneração ao operador das instalações.