Através da Resolução nº 925/2023, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabeleceu um novo modelo de seguro garantia com relação ao processo de descomissionamento. A mudança considera a nova regulamentação da Susep, uma vez que o instrumento passa a ser regido pela Circular Susep nº 662/2022 e impõe novas obrigações às partes.
A partir da edição da Lei 14.596/23, que estabeleceu as novas regras de preços de transferência no Brasil, incorporando em definitivo o princípio do arm’s lenght,a Receita Federal disponibilizou ao público a minuta de Instrução Normativa para regulamentação da aplicação da Lei. Tal disponibilização, por sua vez, visa a consulta pública à sociedade sobre as previsões[…]
Em artigo para a coluna Migalhas Marítimas desta semana, Flavia Melo e Iasmim de Oliveira, da equipe de Direito Marítimo, discorrem sobre as recentes alterações da MARPOL e seus impactos no nos contratos de afretamento de embarcações.
Entre os dias 23 e 30 de junho, o STF irá julgar, sob a sistemática da repercussão geral, por meio do RE nº 640.452 (Tema nº 487), se existem limites à aplicação de multa tributária em virtude do descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte.
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Foi publicada a Lei nº 14.596, oriunda da Medida Provisória nº 1.152/22, que trouxe uma nova sistemática de preços de transferência para a legislação brasileira.
Por meio de sua página oficial, a Diretoria de Portos e Costas anunciou estar trabalhando na reorganização das Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), as quais serão renumeradas e reagrupadas por assunto, bem como passarão por uma padronização da estrutura, visando promover consultas mais práticas e efetivas. Não haverá, no entanto, alteração no conteúdo das NORMAM.
No início deste mês, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou a Resolução ANTAQ nº 99/2023, que regulamenta a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em águas sob jurisdição nacional e nas instalações portuárias autorizadas pela ANTAQ.
Na última quarta-feira (07), a Diretoria Colegiada da ANP aprovou alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento de instalações de exploração de petróleo e gás natural previsto na Resolução ANP nº 854/2021. A alteração visa a adaptação à Circular Susep nº 662/2022, nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados sobre o assunto.
A PGFN divulgou o Edital PGDAU nº 03/2023, anunciando as novas normas para transação tributária por adesão.