LEI COMPLEMENTAR Nº 192/22 TRAZ TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA SOBRE COMBUSTÍVEIS
in mar 16, 2022
No bojo dos esforços para reduzir os preços dos combustíveis, foi publicada, na última sexta-feira, 11/03/22, a Lei Complementar nº 192/22.
STJ DECIDE QUESTÕES IMPORTANTES SOBRE O CÁLCULO DO ITBI
in mar 15, 2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, firmou três teses em regime de recursos repetitivos quanto à incidência do ITBI sobre transações imobiliárias, resolvendo pontos há muito controvertidos sobre o imposto.
STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM LOCAÇÃO COMERCIAL
in mar 11, 2022
Dirimindo a celeuma que girava em torno da tese fixada em 2010 no Tema nº 295, o STF, nesta semana fixou tese, no âmbito do Tema nº 1.127, declarando que é constitucional a penhora de bem de família oferecido como garantia em contrato de locação comercial. As discussões travadas em relação à antiga tese consistiam na dúvida sobre se o entendimento abrangeria ou não os contratos de locação comercial.
PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO RETOMA PROJETO DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS
in mar 09, 2022
Foi publicado no Diário Oficial do Município o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que sejam desenvolvidos estudos técnicos, ambientais, jurídicos e econômicos visando elaborar um plano para a implantação do Sistema de Transporte Aquaviário do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
REGULAMENTO DA BR DO MAR EM CONSULTA PÚBLICA ATÉ 14 DE MARÇO
in mar 07, 2022
Na última quinta-feira, 03 de março, a ANTAQ realizou a Audiência Pública nº 04/2022 para discutir a resolução, aprovada no mês passado, que regulamentará o art. 14 da BR do Mar (Lei 14.301/2022) que prevê o prazo de 90 dias da entrada em vigor da lei a ANTAQ definir os critérios para enquadramento das embarcações como efetivamente operantes e pertencentes a um mesmo grupo econômico.
CÂMARA APROVA PEC QUE RETIRA EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO SOBRE TERRENOS DE MARINHA
in fev 25, 2022
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 39/2011, que determina a transferência do domínio pleno dos “terrenos de marinha” aos seus atuais “ocupantes” – sejam estes entes públicos, mediante transferência gratuita, ou particulares, mediante transferência onerosa da parcela de 17% pertencente à União, que deverá ocorrer em até dois anos.
RECEITA FEDERAL ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS
in fev 23, 2022
A Receita Federal divulgou recentemente a Portaria 143/2022, que estabelece quais locais poderão ser alfandegados, os requisitos formais, técnicos e operacionais a serem cumpridos para o alfandegamento, além de estabelecer o procedimento a ser observado para a solicitação perante a RFB.
GARBOIS+MELO ADVOGADOS, BRENO GARBOIS AND FLAVIA MELO ARE RANKED BY CHAMBERS GLOBAL 2022
in fev 18, 2022
We are proud to announce that Garbois+Melo Advogados is not even a year old, but already had its Shipping practice ranked by Chambers and Partners in the Chambers Global 2022 Guide.
LEI DE CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS DO RIO DE JANEIRO É QUESTIONADA JUDICIALMENTE POR PREVER “SANÇÕES PROCESSUAIS”
in fev 17, 2022
Em dezembro de 2021, foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9.507/21 que altera e complementa as legislações estaduais que dispõem sobre custas e taxas judiciárias.
RESOLUÇÃO COLEGIADA Nº 605 DA ANVISA ALTERA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRIPULANTES EM PLATAFORMAS E EMBARCAÇÕES
in fev 16, 2022
No dia 09.12.2021, foi publicada pela ANVISA a Resolução de Diretoria Colegiada nº 584/2021 (RDC 584/2021), a qual passava a prever medidas sanitárias específicas para o embarque e desembarque de tripulantes nas plataformas e embarcações em virtude da emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19, tais quais requisitos gerais de comprovação de vacinação completa, a realização de testes PCR/LAMP nos dias que antecediam ao embarque de passageiros, dentre outras medidas de mitigação de disseminação da doença não farmacológicas e procedimentos especiais de resposta à eventuais contaminações a bordo.