A Instrução Normativa RFB nº 2.099/22 dispõe sobre o PERT para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.
No dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 125/2022, que altera a redação do art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando da interposição de recurso especial.
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Por meio da Lei nº 9.789/22, o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu a contagem em dias úteis dos prazos administrativos estaduais, além de suspender os prazos no período do recesso, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
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Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei nº 14.375/22, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 1.090/21, que originalmente dizia respeito à renegociação de débitos do FIES.
Durante o Fórum de Investimentos Brasil 2022, o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse que, até o final deste ano, pretende encaminhar ao Congresso Nacional a “BR dos Rios”, proposta de Lei para incentivar a navegação pelas hidrovias do Brasil.
Foi publicada, no dia 06/06/2021, a Resolução ANTAQ nº 75/2022, que simplifica a regulamentação das obrigações para prestação de serviço adequado das administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias.
O Navio LNGc ‘Prism Courage’, da Coreana SK Shipping, cruzou o Oceano Pacífico totalmente guiado por inteligência artificial em viagem que iniciou no dia 1º de maio em Freeport, no Texas, passando pelo Canal do Panamá e findou em Chungcheong, província Sul-Coreana, 33 dias após e percorridos 20.000 km.
Infelizmente, nos Tribunais Superiores, foi encerrada a possibilidade de discussão de compensações não homologadas em Embargos à Execução Fiscal.