O Superior Tribunal de Justiça julgou, na última quarta-feira (13/03), o Tema nº 986 das Repercussões Gerais, acerca da inclusão das Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e do Sistema de Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS cobrado sobre energia elétrica.
Contrariando o entendimento dominante até então e a jurisprudência que permanecia adotada em parte da Corte, o Tribunal entendeu, por unanimidade, na fixação de tese contrária aos contribuintes, nos seguintes termos: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integram, para os fins do art. 13, § 1º, inc. II, alínea ‘a’ da Lei Complementar nº 87/96, a base de cálculo do ICMS”.
A modulação de efeitos, por sua vez, foi no sentido da preservação das liminares proferidas antes de 27/03/2017 – de forma que os contribuintes por ela beneficiados deverão retomar a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da publicação do julgamento do Tribunal; e, para os demais, a retomada da cobrança poderá ocorrer de forma retroativa.
A data escolhida consiste no primeiro julgamento proferido no sentido contrário aos contribuintes por uma das Turmas que compõem o Tribunal, sendo que, mesmo após aquela data, o entendimento da outra Turma responsável pela matéria permaneceu favorável aos contribuintes.
Certamente os parâmetros da modulação de efeitos serão discutidos em sede de Embargos de Declaração, haja vista a grande repercussão a contribuintes de todo o país, bem como o caráter duvidoso de se tomar por marco temporal um julgamento em isolado – atribuindo a todos os contribuintes e Tribunais a responsabilidade para, num exercício de futurologia, prever que aquele novo e minoritário entendimento se sagraria vencedor.
Nossa equipe tributária está acompanhando com atenção o tema, e permanece à disposição para informações sobre o assunto.