Por meio do julgamento de aclaratórios, o STF definiu que a orientação da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos apenas a partir da data da ata de julgamento de mérito, ou seja, 15 de setembro de 2020.
Segundo os Ministros, a opção pela limitação do impacto da decisão decorre da alteração da jurisprudência dominante do STJ, visando a proteção da segurança jurídica.
Com isso, foram ressalvadas as contribuições já recolhidas e não impugnadas judicialmente pelos contribuintes até o mesmo marco temporal, o que ocasionará na devolução, pela Fazenda Nacional, dos tributos indevidamente pagos pelos contribuintes que entraram com medida judicial.