Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.
Atualmente, há possibilidade de as seguradoras reaverem os valores pagos a título de indenização de sinistro a seus segurados contra terceiros quando estes contribuíram para a ocorrência de danos através de condutas culposas e dolosas.
De acordo com o Relator do Projeto, a norma que regula a matéria seria injusta, pois permite que as seguradoras aufiram vantagens econômicas em dois momentos: quando recebem o prêmio do segurado e quando obtêm ressarcimento contra terceiros através do instituto da sub-rogação.