A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo tornou pública a proposta de adesão à transação tributária, em que são elegíveis débitos de IPTU e ISS, inscritos em dívida ativa, cujo valor principal, atualizado até abril de 2023, não ultrapasse o limite de R$ 510.000,00.
O pagamento poderá ser realizado em parcela única, com redução de 95% sob os valores de juros, multa e dos honorários advocatícios (caso o débito ainda não tenha sido ajuizado), ou em até 120 prestações, com redução de 80% sob os valores em comento. Os contribuintes interessados terão até a data de 21 de julho de 2023, às 23:59hrs para formalizar sua adesão.