A Resolução SFP nº 67/21 instituiu o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.
O ProAtivo permite a transferência de crédito acumulado de ICMS.
O programa será́ executado por meio de sucessivas rodadas de autorização de transferência de crédito acumulado, onde cada rodada terá́ seu valor global, limites mensais e período de utilização fixados em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento e permite a transferência de crédito acumulado a estabelecimentos de empresas não interdependentes, respeitadas as restrições previstas no artigo 82 do RICMS.