Hoje foi publicada a aprovação do Parecer SEI nº 14.483/2021/ME.
Referido Parecer trata do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 das repercussões gerais, no qual se decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Em síntese, o Parecer aborda as seguintes questões: (i) o cálculo de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS; (ii) os efeitos da superveniência da Lei nº 12.973/14; e (iii) a modulação de efeitos para ações judiciais já distribuídas, para os créditos tributários inscritos em dívida ativa e para as coisas julgadas em desfavor dos contribuintes.
Importante destacar que, no que toca à discussão quanto aos créditos, o Parecer concluiu que “não se vislumbra, com base apenas no conteúdo do acórdão, a possibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/COFINS apurados nas operações de entrada”, entendimento este o qual pode representar o fim das discussões a respeito da tese do século.