A Lei 14.611/2023, conhecida como “Lei da Igualdade Salarial”, possui o nobre intuito de servir como instrumento para identificar e mitigar a discriminação salarial baseada no gênero.
Entre outras medidas, a nova lei, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023 e pela Portaria MTE 3.714/2023, determinou que as empresas com mais de cem empregados forneçam dados salariais de seus funcionários, através do preenchimento de questionário na área do empregador do portal Emprega Brasil, no site do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
O prazo para fornecimento de tais informações encerrou-se recentemente – havendo previsão de que o MTE disponibilizará, a partir de 21 de março, para cada uma das mais de 51.000 empresas que forneceram tais dados, o correspondente Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, que, se não ocorrerem novos adiamentos, deverá ser publicado por cada empresa em seus sites e redes sociais até o próximo dia 31.
O não cumprimento das obrigações oriundas da Lei 14.611/2023 e sua regulamentação poderá resultar em aplicação de multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários-mínimos. Além disso, a identificação de desequiparação salarial de gênero sem a devida justificativa técnica resultará, dentre outras sanções, na obrigatoriedade de apresentação, pela empresa faltosa, de Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, dentro de 90 (noventa) dias contados do recebimento de notificação a ser emitida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Entretanto, diversas empresas têm manifestado preocupação quanto a riscos de Compliance por ofensas à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e por riscos às suas práticas comerciais e estratégicas, buscando o Poder Judiciário para questionar a exigência.
Nossa equipe de Compliance, liderada pelo sócio Fabio Gradel, está acompanhando com atenção o tema e permanece à disposição para maiores informações.