O Estado de São Paulo editou dois decretos alterando pontos importantes do Regulamento do ICMS para autuações.
O Decreto nº 68.043/23 altera o termo inicial do cálculo dos juros sobre o tributo para o primeiro dia do mês subsequente ao de seu vencimento, ou ainda de seu lançamento ou apuração de saldo devedor – sendo que, anteriormente, a sistemática prevista dispunha este início dos juros já no dia seguinte ao vencimento/lançamento/apuração.
Além disso, houve a edição também do Decreto 68.044/23, o qual alterou as disposições sobre as multas e parcelamentos, prevendo inclusive a possibilidade de liquidação de débitos com crédito acumulado ou crédito rural.