O Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 67.853, regulamentando as contrapartidas estatais aos contribuintes com boas classificações no programa “Nos Conformes”, em linha ao que já era previsto na Lei Complementar nº 1.320/18.
Referido Decreto, assim, prevê que os contribuintes classificados nas categorias A e A+ terão autorização para apropriação de crédito acumulado mediante procedimento simplificado, bem assim também fruirão da renovação simplificada de renovação de certos regimes especiais.
Já para os contribuintes classificados na categoria B, haverá o direito à apropriação de 50% do crédito acumulado de forma simplificada.
Nosso escritório está à disposição para quaisquer dúvidas relativas ao Decreto e a seu aproveitamento para os contribuintes paulistas.