A partir da edição da Lei 14.596/23, que estabeleceu as novas regras de preços de transferência no Brasil, incorporando em definitivo o princípio do arm’s lenght,a Receita Federal disponibilizou ao público a minuta de Instrução Normativa para regulamentação da aplicação da Lei.
Tal disponibilização, por sua vez, visa a consulta pública à sociedade sobre as previsões trazidas para a concretização da Lei, e terá duração até 25/07/2023, devendo as críticas e sugestões serem encaminhadas em PDF para o correio eletrônico cotin.df.cosit@rfb.gov.br, com manifestação expressa sobre a permissão ou não da eventual publicação das sugestões, identificadas ou anônimas.
Dentre os vários pontos a serem destacados dos mais de oitenta artigos da minuta de Instrução Normativa, ressalta-se que a Receita Federal optou por indicar que as diretrizes da OCDE sobre o tema serão fontes subsidiárias para interpretação das normas de preços de transferência, tornando ainda mais nítida a modernização efetuada na matéria.