A Receita Federal do Brasil divulgou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicado sobre a folha de salários no ano de 2022, abrindo prazo até 30 de novembro de 2021 para as empresas apresentarem contestações administrativas.
O FAP impacta as alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e pode reduzi-las à metade ou dobrá-las.
Caso as empresas não se atentem ao prazo, o questionamento apenas poderá ocorrer em sede judicial.
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