No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.
Lembramos que a “PEC da Relevância” (EC nº 125/2022), que alterou o art. 105 da CF/88, passou a exigir que, para admissão de recursos especiais, é necessário que o recorrente demonstre a relevância das questões infraconstitucionais discutidas no caso concreto.
O STJ decidiu também que irá providenciar a proposta da referida lei regulamentadora e enviará ao Congresso Nacional para apresentação e deliberação.