A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de operador logístico no Brasil.
Esta medida visa proporcionar maior segurança jurídica e eficiência para os operadores logísticos, uma vez que a atividade carece, atualmente, de regulamentação por normas legais ou administrativas específicas. O texto aprovado detalha as atribuições do operador logístico, abrangendo transporte, armazenagem e gestão de estoque, e estabelece direitos e responsabilidades, como a observância da legislação de contratação de seguros aplicável ao transporte rodoviário de carga, além da responsabilidade por danos causados por seus empregados.
Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, estando sujeito à análise de mais duas comissões: de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Havendo divergência entre as comissões, o projeto perde o caráter conclusivo e será levado para apreciação da matéria no Plenário.